A Depurada Federal, Any Ortiz (PP/RS) apresentou junto à Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que busca adiar para 2028 a cobrança integral da CBS e a instituição do Imposto Seletivo (que incide sobre produtos nocivos à saúde, bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente ou sujeitos a extração e apostas), previstos para 2027. A iniciativa altera dispositivos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A proposta visa a continuidade, em 2027, da alíquota-teste de 0,9% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de 0,1% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos mesmos patamares de 2026.
A iniciativa, que começou a buscar apoio à proposta no dia 4 de novembro de 2026, ganhou força após o Tribunal de Contas da União (TCU) calcular que a CBS precisará ter uma alíquota de 11,3% para manter a neutralidade tributária, porcentagem acima do projetado pelo governo e tributaristas. O percentual ainda precisa ser validado pelos Senadores.
A minuta da PEC traz como justificativa:
“A necessidade desse período adicional decorre da amplitude e da complexidade operacional da implantação do novo sistema tributário, que exige a conclusão coordenada de regulamentação, definição das alíquotas aplicáveis, desenvolvimento e estabilização de sistemas tecnológicos, adequação de documentos fiscais, parametrização de sistemas de gestão empresarial e preparação dos contribuintes e das administrações tributárias”.
A Câmara possui 513 Deputados Federais, destes, 31 são gaúchos. São necessárias 171 assinaturas em apoio à PEC para que a proposta tramite na casa legislativa.
A Asdap apoia a iniciativa da Deputada Federal e reforça a importância de atingir as assinaturas necessárias para que a PEC possa integrar a pauta da Câmara dos Deputados. A entidade segue firme na luta e defesa dos interesses daqueles que fazem a economia girar, em especial os empresários distribuidores do setor automotivo.
Texto: Carla Wendt / Jornalista DRT 6412
